Princípio da identidade fisica do juiz

O STJ reiterou entendimento jurisprudencial já assentado de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e que sua aplicação depende da verificação das circunstâncias do caso concreto e da aplicação, subsidiária, do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses de relativização do referido princípio, como, por exemplo, as férias jurisdicionais e os casos de promoção, remoção e aposentadoria, dentre outros.

Ocorre que o caso concreto supera todos os limites. O magistrado que presidiu a instrução criminal havia sido removido da vara criminal para uma vara de família e, não suficiente isso, estava em férias. Ainda assim, proferiu sentença nos autos, condenando o réu pelo crime de tráfico de entorpecentes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Minas Gerais, que entendeu absoluto o princípio da identidade fisica do magistrado.

No STJ, destacou o Ministro Jorge Mussi ser relativo o princípio em questão, restando afastado nos casos de promoção, aposentadoria, remoção e férias do magistrado. E foi além: a situação concreta enseja violação ao princípio do juiz natural, pois assim como o jurisdicionado não pode escolher o juiz, esse também não pode escolher o processo que quer julgar. Tal situação, ademais, gera uma suspeita de parcialidade do julgador, pelo interesse manifesto em julgar o processo.

A propósito, em artigo escrito logo após a reforma parcial do CPP de 2008, quando foi inserido no CPP o princípio da identidade física do juiz, referi a impossibilidade de aplicação absoluta do princípio, dada a necessidade de ponderá-lo, diante de cada caso concreto, com outros princípios e garantias individuais, como, por exemplo, a da razoável duração do processo. Imeginemos a hipótese de um réu preso com o magistrado em férias. Não parece razoável que o processo aguarde o retorno do juiz para julgamento, enquanto o acusado permanece com sua liberdade restrita. Isso, porém, não permite a simples desconsideração do princípio em questão, pelo mera alegação de ser relativo o princípio. A jurisprudência tem simplesmente negado a incidência do princípio sem verificar os motivos pelos quais o juiz que julgou não foi o que instruiu o processo. É fundamental, para assegurar a eficácia do princípio da identidade física do juiz como garantia inerente a um processo penal de estrutura acusatória, a exposição dos motivos que levaram à prolação da sentença por outro juiz.

Segue a notícia da decisão do STJ:

Juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido

O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento, o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação de mais de dez anos aplicada a acusado de traficar ecstasy em raves de Minas Gerais. Outro juiz, competente para o caso, deverá apreciar as acusações.

O magistrado conduzia ação penal decorrente da operação policial batizada como Enigma. Porém, na data da sentença, ele se encontrava no gozo de férias regulamentares, além de ter sido removido da vara de tóxicos de Belo Horizonte para vara de família na mesma comarca. Mesmo assim, o juiz deu a sentença e registrou essas circunstâncias em sua decisão.

O julgador e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entenderam que o princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal (CPP), autorizaria que decidisse a causa, já que teria presidido a fase de instrução do processo.

Analogia

O ministro Jorge Mussi, porém, esclareceu que o STJ aplica o princípio do CPP de forma mitigada e analógica ao do Código de Processo Civil (CPC). É que o CPP não prevê eventos como férias, licenças ou progressão funcional, por exemplo. O CPC excepciona a regra no caso de o juiz inicial ter sido convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado quando do julgamento. Nessas hipóteses, os autos são passados ao seu sucessor, que decide a causa.

Para o relator, no caso analisado, o juiz da instrução já não era mais, quando da sentença, o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal. “Durante as férias do juiz, competiria ao magistrado substituto da vara de tóxicos apreciar o mérito do processo penal, inexistindo motivos que justifiquem a prolação de sentença durante o período de seu descanso regulamentar”, afirmou. “Inexistem motivos plausíveis ou razoáveis a justificar a conduta do juiz de Direito prolator do édito repressivo”, completou o ministro.

O relator acrescentou em seu voto que o julgamento da causa pelo juiz durante suas férias, mesmo após ter sido removido para outra vara, poderia caracterizar até mesmo suspeição, na medida em que revela intenção de se manifestar sobre o feito, o que poderia demonstrar possível atuação parcial em relação a determinado processo.

Jorge Mussi disse que, apesar de estar investido em jurisdição – que é una –, o magistrado atuou em desconformidade com as normas de divisão e organização judiciária, implementadas para dar efetividade à distribuição de competência regulada na Constituição Federal. Por isso, teria ocorrido ofensa ao princípio do juiz natural, “já que, se não é dado ao jurisdicionado escolher previamente o juízo ao qual a causa será levada para apreciação e julgamento, veda-se igualmente que este vá ao encontro dos feitos que pretende sentenciar”, concluiu.

 

Sobre André Machado Maya

É mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em Direiro do Estado pelo UniRitter e em Ciências Penais pela PUCRS. Advogado licenciado junto à OAB/RS, atualmente exerce a função de assessor de desembargador junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. É Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRAPP, organizador de obras coletivas e monitor do Grupo de Pesquisa em Processo Penal contemporâneo coordenado pelo professor Nereu José Giacomolli, junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.
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